| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1079 |
| Data: | 23/01/2013 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | LEI Nº 1.079/2013 AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA COM A LOCOMOÇÃO DE ACOMPANHANTE DE PACIENTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||