Lei Ordinária 1080/2013

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1080
Data: 25/01/2013 Situação: Em Vigor
Ementa: LEI Nº 1.080/2013 AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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