| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1089 |
| Data: | 20/02/2013 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | LEI Nº 1.089/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE A DESPESAS CONSIGNADAS NA CLÁÚSULA QUARTA DA MINUTA DO CONTRATO DE RATEIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA E O CIM NOROESTE - CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NOROESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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