| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1090 |
| Data: | 08/03/2013 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | LEI Nº 1.090/2013 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DEVOLUÇÕES DE SALDOS RELATIVOS AOS CONVÊNIOS 031/2011 E 063/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||