| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1097 |
| Data: | 10/04/2013 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | LEI Nº 1.097/2013 INSTITUI "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS, DIRETORES, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO GRATIFICADA, PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA (PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL ) E NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS), NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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