| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1107 |
| Data: | 27/06/2013 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | LEI Nº 1.107/2013 INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DIFERENCIADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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