| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1115 |
| Data: | 12/08/2013 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | LEI Nº 1.115/2013 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 522/2002 E 858/2008, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.053/12 QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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