Portarias 368/2007

Espécie Normativa: Portarias Número: 368
Data: 12/07/2007 Situação: Em Vigor
Ementa: DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 515/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER