Lei Complementar 1/2005

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 1
Data: 26/09/2005 Situação: Em Vigor
Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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