Lei Complementar 1/2013

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 1
Data: 13/12/2013 Situação: Em Vigor
Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER