| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1144 |
| Data: | 05/02/2014 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | LEI Nº 1.144/2014 CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | ||
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