| Espécie Normativa: | Decreto Legislativo | Número: | 228 |
| Data: | 14/04/2011 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DECRETO LEGISLATIVO Nº 228/2011 ACOLHE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS TC - 082/2010, RELATIVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUIA BRANCA, EXERCÍCIO DE 2009, DE RESPONSABILIDADE DO SR. ÂNGELO ANTONIO CORTELETTI | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||