Decreto Legislativo 229/2012

Espécie Normativa: Decreto Legislativo Número: 229
Data: 11/01/2012 Situação: Em Vigor
Ementa: DECRETO LEGISLATIVO Nº 229/2012 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL
Lei Original: CLIQUE PARA VER