Lei Ordinária 1157/2014

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1157
Data: 10/04/2014 Situação: Em Vigor
Ementa: LEI Nº 1.157/2014 DISPÕE SOBRE O DIREITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FERIAS NAO USUFRUÍDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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