| Espécie Normativa: | Emendas à Lei Orgânica | Número: | 10 |
| Data: | 08/03/2013 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | EMENDA A LEI ORGANICA Nº 010/2013 ALTERA REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||