| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1255 |
| Data: | 17/12/2014 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | EMENTA: Institui e disciplina a coleta, transporte, destino e disposição final do lixo especial (entulho) gerados na demolição de imoveis residenciais ou não, no Município de Águia Branca e da outras providencias. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||