Lei Ordinária 1284/2015

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1284
Data: 08/07/2015 Situação: Em Vigor
Ementa: CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ELIMINA O ART. 3º DA LEI Nº 409/2000 E ART. 1º DA LEI Nº 812/2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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