Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1284 |
Data: | 08/07/2015 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ELIMINA O ART. 3º DA LEI Nº 409/2000 E ART. 1º DA LEI Nº 812/2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | ||
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