Lei Ordinária 1291/2015

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1291
Data: 19/08/2015 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSÃO DE IMÓVEL, A MUNÍCIPE, CONFORME ESPECIFICA
Lei Original: CLIQUE PARA VER