| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1309 |
| Data: | 01/10/2015 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS PARA FAZER FACE AS DESPESAS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA REESTRUTURAR OS SETORES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||