Lei Ordinária 1353/2016

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1353
Data: 13/06/2016 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER