| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1355 |
| Data: | 28/06/2016 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER A PARTICULAR O DIREITO DE USO DA ÁREA DE FESTAS DO MUNICÍPIO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, DURANTE OS DIAS DE FESTEJOS COMEMORATIVOS AO ANIVERSARIO DE EMANCIPAÇÃO POLITICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | ||
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