| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1356 |
| Data: | 21/07/2016 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | ||
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