| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1381 |
| Data: | 27/10/2016 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | LEI MUNICIPAL Nº 1.381-A/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR ASSISTÊNCIA A PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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