| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1383 |
| Data: | 08/11/2016 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER A MITRA DIOCESANA DIOCESE DE SÃO MATEUS, PELO PRAZO DE 10 ANOS, A CESSÃO O DIREITO DE USO DA ÁREA E INSTALAÇÕES ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA UNIDOCENTE DO ROCHEDO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||