Lei Ordinária 1385/2016

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1385
Data: 24/11/2016 Situação: Em Vigor
Ementa: ESTABELECE O PLANO DE EQUILÍBRIO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Lei Original: CLIQUE PARA VER