| Espécie Normativa: | Resolução | Número: | 54 |
| Data: | 06/02/2017 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | RESOLUÇÃO Nº 054/2017 SUSPENDE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, AS ATIVIDADES REFERENTES AS FUNÇÕES COMISSIONADAS E EFICÁCIA DA LEI 1.362/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||