Lei Ordinária 1406/2017

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1406
Data: 01/06/2017 Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 539/2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREA DE TERRAS À POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER