Lei Ordinária 1058/2012

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1058
Data: 17/08/2012 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER