Lei Ordinária 474/2001

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 474
Data: 21/06/2001 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER