Lei Ordinária 474/2001
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
474
Data:
21/06/2001
Situação:
Em Vigor
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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