Espécie Normativa: | Decreto Legislativo | Número: | 299 |
Data: | 31/05/2017 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/2017 ACOLHE O PARECER PREVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS TC-019/2016, RELATIVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUIA BRANCA, EXERCICIO DE 2013, DE RESPONSABILIDADE DA SRª ANA MARIA CARLETTE QUIUQUI. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |