Decreto Legislativo 299/2017

Espécie Normativa: Decreto Legislativo Número: 299
Data: 31/05/2017 Situação: Em Vigor
Ementa: DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/2017 ACOLHE O PARECER PREVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS TC-019/2016, RELATIVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUIA BRANCA, EXERCICIO DE 2013, DE RESPONSABILIDADE DA SRª ANA MARIA CARLETTE QUIUQUI.
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