| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1413 |
| Data: | 14/08/2017 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, E DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESPÍRITO SANTO - ARSP, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.445/2008 E 11.107/2005, E LEI ESTADUAL Nº 9.096/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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