| Espécie Normativa: | Decreto Legislativo | Número: | 300 |
| Data: | 10/08/2017 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DECRETO LEGISLATIVO Nº 300/2017 ACOLHE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS TC - 087/2016, RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUIA BRANCA, EXERCÍCIO DE 2014, DE RESPONSABILIDADE DA SRA. ANA MARIA CARLETTI QUIUQUI. | ||
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