| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1414 |
| Data: | 06/09/2017 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | CRIA O PROGRAMA "ÁGUIA BRANCA, MINHA CASA", QUE VISA APOIAR E INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS NO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA/ES, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA FEDERAL "MINHA CASA, MINHA VIDA". | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||