Decreto Legislativo 302/2018

Espécie Normativa: Decreto Legislativo Número: 302
Data: 19/04/2018 Situação: Em Vigor
Ementa: DECRETO LEGISLATIVO Nº 302/2018 ACOLHE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS TC - 080/2015, RELATIVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUIA BRANCA, EXERCÍCIO DE 2015, DE RESPONSABILIDADE DA SRA. ANA MARIA CARLETTI QUIUQUI.
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