Lei Ordinária 1471/2018

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1471
Data: 05/09/2018 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER