| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1486 |
| Data: | 31/10/2018 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO À PROCURADOR OU CONSULTOR JURÍDICO MUNICIPAL E COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO, DESIGNADOS A RESPONDEREM PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ÁGUIA BRANCA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||