| Espécie Normativa: | Decreto Legislativo | Número: | 303 |
| Data: | 17/10/2018 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DECRETO LEGISLATIVO Nº 303/2018 ACOLHE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS TC - 5.094/2017, RELATIVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUIA BRANCA, EXERCÍCIO DE 2016, DE RESPONSABILIDADE DA SRA. ANA MARIA CARLETTI QUIUQUI | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||