| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1523 |
| Data: | 25/03/2019 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2019 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||