| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1535 |
| Data: | 29/05/2019 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER A PARTICULAR O DIREITO DE USO DA ÁREA DE FESTAS DO MUNICÍPIO, POR MEIO DE PERMUTA E/OU MEDIANTE REMUNERAÇÃO, DURANTE OS DIAS DE FESTEJOS COMEMORATIVOS AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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