| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1537 |
| Data: | 14/06/2019 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO AO CONDOESTE PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||