Lei Ordinária 1538/2019

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1538
Data: 10/07/2019 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER