Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1542 |
Data: | 21/08/2019 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |