Lei Ordinária 1549/2019

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1549
Data: 05/11/2019 Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 261/1995, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE MUNICIPAL EM VEÍCULO DENOMINADO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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