Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1550 |
Data: | 14/11/2019 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | ALTERA A LEI Nº 371, DE 10 DE AGOSTO DE 1998, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.". | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |