| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1571 |
| Data: | 07/04/2020 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO PARA TRANSFERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE UM VEÍCULO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE ÁGUIA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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