| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1590 |
| Data: | 30/07/2020 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.523/2019 QUE DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||