Lei Ordinária 1652/2021

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1652
Data: 01/10/2021 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER