| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1656 |
| Data: | 15/10/2021 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA (FMPI-AB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||