| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1658 |
| Data: | 11/11/2021 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA/ES; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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