Lei Ordinária 1659/2021

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1659
Data: 11/11/2021 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO POR IMÓVEL URBANO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER